REsp 2166207 - DECISAO

REsp 2166207 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a pretensão da recorrente é declaratória e depende de dilação probatória, inexistindo ato coator ou prova pré-constituída apta para o mandado de segurança; assim, a via mandamental é inadequada e o acórdão do TRF2, que manteve a sentença, foi corretamente confirmado.

Parties
Recorrente: BARTOFIL DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pretensão Declaratória, Ato Coator, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Súmula N. 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Pretensão Declaratória Ato Coator Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARTOFIL DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo da ação declaratória

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a pretensão da recorrente é declaratória e depende de dilação probatória, inexistindo ato coator ou prova pré-constituída apta para o mandado de segurança; assim, a via mandamental é inadequada e o acórdão do TRF2, que manteve a sentença, foi corretamente confirmado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Publique-se.