AREsp 3030374 - DECISAO

AREsp 3030374 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, por falta de pressuposto de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Agravada: ora agravada (impetrante); Impetrado (na Origem): Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

ora agravada (impetrante)

Agravada

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão

Impetrado (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando demanda reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, por falta de pressuposto de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.