MS 31828 - DECISAO

MS 31828 - DECISAO

Parties
Impetrante: JULIANE APARECIDA MACHADO PINHEIRO; Impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Art. 105, I, B, CF, Súmula 41/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Art. 105, I, B, CF +1 more

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Parties

JULIANE APARECIDA MACHADO PINHEIRO

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 proteção de vítima em ação penal de violência doméstica