AREsp 2575223 - DECISAO

AREsp 2575223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o mandado de segurança é inadequado contra decisões judiciais sujeitas a recurso específico, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF); ademais, a alegação genérica de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC implicou óbice por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SAULO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: LUZIA MEI DE OLIVEIRA; Recorrida: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Perícia Antropológica, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Prequestionamento Perícia Antropológica +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE SAULO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

LUZIA MEI DE OLIVEIRA

Agravante

FUNAI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que determinou produção de prova pericial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ofensa alegada aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o mandado de segurança é inadequado contra decisões judiciais sujeitas a recurso específico, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF); ademais, a alegação genérica de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC implicou óbice por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se