RMS 77750 - DECISAO

RMS 77750 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por vício de forma: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão de origem, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito; além disso, do exame dos autos consta que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais para promoção, e a percepção de proventos de Capitão configuraria majoração "per saltum" não autorizada pelo ordenamento.

Parties
Impetrante / Recorrente: Joselito dos Santos Barbosa; Impetrado / Recorrido: Estado da Bahia (Secretário de Administração do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (não Conhecido Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Direito Adquirido, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Promoção Per Saltum
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Militar Proventos De Inatividade Paridade Entre Ativos E Inativos Direito Adquirido Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Joselito dos Santos Barbosa

Impetrante / Recorrente

Estado da Bahia (Secretário de Administração do Estado)

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (não Conhecido Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção de militar inativo ao posto de 1º Tenente em razão da extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 possibilidade de recálculo dos proventos com base no soldo de Capitão (mais de um nível hierárquico acima)
  3. 3 processual: impugnação à gratuidade e decadência/prescrição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por vício de forma: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão de origem, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito; além disso, do exame dos autos consta que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais para promoção, e a percepção de proventos de Capitão configuraria majoração "per saltum" não autorizada pelo ordenamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça com efeitos prospectivos, a partir da publicação da decisão embargada
  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança