MS 31834 - DECISAO

MS 31834 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da CF e nos termos da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual; assim, a liminar foi indeferida por incompetência absoluta com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TAYARA VICTORIA COVALESKI DOS SANTOS; Impetrado: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41 Do STJ, Súmula N. 105 Do STJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41 Do STJ Súmula N. 105 Do STJ

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Parties

TAYARA VICTORIA COVALESKI DOS SANTOS

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da CF e nos termos da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual; assim, a liminar foi indeferida por incompetência absoluta com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).