RMS 76773 - DECISAO

RMS 76773 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ato administrativo de transferência para a reserva remunerada é ato único, comissivo e de efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da data desse ato; como a impetração ocorreu após esse prazo, configura-se a decadência e a pretensão deve ser extinta, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA RITA REIS DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Passagem À Reserva Remunerada, Reclassificação Funcional, Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Decaência Passagem À Reserva Remunerada Reclassificação Funcional Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

MARIA RITA REIS DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de transferência para a reserva remunerada como ato único, comissivo e de efeitos concretos e permanentes
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança e distinção entre ato único e trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ato administrativo de transferência para a reserva remunerada é ato único, comissivo e de efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da data desse ato; como a impetração ocorreu após esse prazo, configura-se a decadência e a pretensão deve ser extinta, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento do recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.