RMS 77723 - DECISAO

RMS 77723 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a promoção exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação estadual), aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir previsão legal para promoção automática por ocasião da passagem para a inatividade, limitando o direito, quando presentes os requisitos legais, ao cálculo dos proventos com base na remuneração do posto imediatamente superior.

Parties
Recorrente: JORGE GALDINO BARBOSA ALVES; Recorrido: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção, Reclassificação Funcional, Proventos, Inatividade, Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Reclassificação Funcional Proventos Inatividade +1 more

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Parties

JORGE GALDINO BARBOSA ALVES

Recorrente

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é devida promoção automática de 1º Sargento ou Subtenente para 1º Tenente por ocasião da passagem para a inatividade
  2. 2 Se os proventos do policial inativo devem ser calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior
  3. 3 Se o recurso ordinário é conhecido quando não impugna especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a promoção exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação estadual), aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir previsão legal para promoção automática por ocasião da passagem para a inatividade, limitando o direito, quando presentes os requisitos legais, ao cálculo dos proventos com base na remuneração do posto imediatamente superior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se