RMS 77887 - DECISAO

RMS 77887 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, que assentou que a promoção depende do cumprimento de requisitos legais (lista de pré-qualificação, aprovação em Curso de Formação de Oficiais Auxiliares, interstício e existência de vagas), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: AGUSTINHO JOSÉ DA SILVA; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Revisão De Proventos, Extinção De Graduações, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Revisão De Proventos Extinção De Graduações Impugnação Específica +1 more

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Parties

AGUSTINHO JOSÉ DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção ao posto de 1º Tenente PM
  2. 2 revisão dos proventos para Capitão PM
  3. 3 presença de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, que assentou que a promoção depende do cumprimento de requisitos legais (lista de pré-qualificação, aprovação em Curso de Formação de Oficiais Auxiliares, interstício e existência de vagas), autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.