AREsp 2995551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e declarou-se o mérito incognoscível quanto à alegada necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN, em razão da negativa de seguimento do recurso especial na origem por conformidade com precedente qualificado (art. 1.030, I, b e §2.º do CPC), competindo ao Tribunal de origem o exame por agravo interno; não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou a questão e os embargos de declaração se manifestaram sobre o art.166 do CTN; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar provimento a ele nessa extensão.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Art. 166 Do CTN, Art. 1.030 Do CPC, Negativa De Seguimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Convênio CONFAZ 93/15, LC 190/22
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Art. 166 Do CTN Art. 1.030 Do CPC Negativa De Seguimento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Agravada

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art.166 do CTN para compensação/restituição
  3. 3 negativa de seguimento do recurso especial por conformidade com precedente qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e declarou-se o mérito incognoscível quanto à alegada necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN, em razão da negativa de seguimento do recurso especial na origem por conformidade com precedente qualificado (art. 1.030, I, b e §2.º do CPC), competindo ao Tribunal de origem o exame por agravo interno; não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou a questão e os embargos de declaração se manifestaram sobre o art.166 do CTN; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar provimento a ele nessa extensão.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.