AREsp 2953639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e análise de legislação municipal (vedadas no recurso especial), e parte das alegações careceu de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo legal, atraindo imunidade por analogia às Súmulas 7, 284 e 280.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Agravada/recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Validade De Edital, Lei Complementar 173/2020, Lei De Responsabilidade Fiscal, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Validade De Edital Lei Complementar 173/2020 +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas iniciais diante do surgimento de vagas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e análise de legislação municipal (vedadas no recurso especial), e parte das alegações careceu de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo legal, atraindo imunidade por analogia às Súmulas 7, 284 e 280.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.