REsp 2239654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração cabal da violação de dispositivos federais exigida para o exame do mérito (aplicação das Súmulas do STF/STJ); substantivamente, o Tribunal de origem concluiu corretamente que multas administrativas aplicadas por agências reguladoras são sanções punitivas e não se enquadram como despesas operacionais dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL (Lei 4.506/1964, art. 47; Decreto 9.580/2018, art. 311).

Parties
Recorrente: ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dedutibilidade De Multas Administrativas, Concessionárias Do Setor Elétrico, IRPJ, CSLL, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Administrativo Mandado De Segurança Dedutibilidade De Multas Administrativas Concessionárias Do Setor Elétrico IRPJ CSLL +1 more

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Parties

ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se multas administrativas aplicadas por agências reguladoras são dedutíveis como despesas operacionais na determinação do lucro real (IRPJ e CSLL)
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível diante da fundamentação apresentada pelo recorrente (prequestionamento e indicação de dispositivos federais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração cabal da violação de dispositivos federais exigida para o exame do mérito (aplicação das Súmulas do STF/STJ); substantivamente, o Tribunal de origem concluiu corretamente que multas administrativas aplicadas por agências reguladoras são sanções punitivas e não se enquadram como despesas operacionais dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL (Lei 4.506/1964, art. 47; Decreto 9.580/2018, art. 311).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se