RMS 77327 - DECISAO

RMS 77327 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso, o que leva ao não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: ALVARO RAMOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Judiciais Deserção Do Recurso Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO RAMOS LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção por não preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso, o que leva ao não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.