MS 31758 - DECISAO

MS 31758 - DECISAO

Por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; assim, o writ não foi conhecido, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: FABIANO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Tutela De Urgência, Súmula 41/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Tutela De Urgência Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO GOMES

Impetrante

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de Tribunais ou de seus órgãos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 análise de medida de reintegração de posse concedida em sede de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; assim, o writ não foi conhecido, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança
  • Pedido liminar prejudicado