AREsp 2852902 - DECISAO

AREsp 2852902 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa com fundamento no art. 292 do CPC, tendo em vista o pedido de nulidade dos contratos e de penalidades pecuniárias cujo montante deve ser considerado, e porque a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CETENE - Centro de Terapia Nefrológica Ltda.; Agravado: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (juízo De Retratação) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Valor Da Causa, Nulidade De Contratos Administrativos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Valor Da Causa Nulidade De Contratos Administrativos Súmula 7/stj

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Parties

CETENE - Centro de Terapia Nefrológica Ltda.

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (juízo De Retratação) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa com fundamento no art. 292 do CPC, tendo em vista o pedido de nulidade dos contratos e de penalidades pecuniárias cujo montante deve ser considerado, e porque a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.