RMS 77482 - DECISAO

RMS 77482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido, porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e, quanto ao mérito exposto, não há base normativa para reclassificação imediata, visto que a Lei n. 7.145/97 não extinguiu automaticamente a graduação de Subtenente e o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato enquanto na ativa, de modo que sua pretensão configuraria dupla promoção e burla ao sistema de promoções.

Parties
Recorrente/impetrante: MIGUEL JESUS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência/prazo, Extinção De Graduação Militar, Reclassificação De Graduação, Promoção Na Carreira Militar, Proventos De Inatividade, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Dialeticidade (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência/prazo Extinção De Graduação Militar Reclassificação De Graduação +4 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL JESUS DE ARAUJO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração em caso de ato omissivo continuado
  2. 2 efeitos da Lei n. 7.145/97 sobre a extinção da graduação de Subtenente
  3. 3 direito à reclassificação para 1º Tenente e à percepção de proventos com base em Capitão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido, porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e, quanto ao mérito exposto, não há base normativa para reclassificação imediata, visto que a Lei n. 7.145/97 não extinguiu automaticamente a graduação de Subtenente e o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato enquanto na ativa, de modo que sua pretensão configuraria dupla promoção e burla ao sistema de promoções.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.