RMS 77680 - DECISAO

RMS 77680 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso; a impetrante não demonstrou teratologia na decisão que ordenou recolhimento de custas e não houve paralisação do juízo de origem, assim negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Writ, Teratologia, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Decisão Judicial Passível De Recurso, Liminar, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Writ Teratologia Justiça Gratuita Agravo Interno Decisão Judicial Passível De Recurso +2 more

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Parties

CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso sem demonstração de teratologia?
  2. 2 Houve omissão ou paralisação do juízo de origem que justificasse mandado de segurança?
  3. 3 Pode o magistrado conceder ou manter liminar após reconhecer sua incompetência?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso; a impetrante não demonstrou teratologia na decisão que ordenou recolhimento de custas e não houve paralisação do juízo de origem, assim negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; negado provimento.

Orders

  • Concedo o benefício da justiça gratuita.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.