REsp 2217207 - DECISAO

REsp 2217207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, já que o Tema 632/STF não é aplicável (o caso trata de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, não de ex-combatente) e a tese do Tema 214/STJ foi considerada no acórdão de origem; os embargos visavam apenas rediscussão da controvérsia, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Lourdes Josefina Menti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão, Reexame De Controvérsia, Tema 632/stf, Tema 214/stj, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Ato Administrativo, Boa Fé, Idade Avançada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão Reexame De Controvérsia Tema 632/stf +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Lourdes Josefina Menti

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 632/STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 214/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, já que o Tema 632/STF não é aplicável (o caso trata de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, não de ex-combatente) e a tese do Tema 214/STJ foi considerada no acórdão de origem; os embargos visavam apenas rediscussão da controvérsia, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.