AREsp 3007300 - DECISAO

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Provimento do agravo interno para exercício do juízo de retratação: reconsiderada a decisão que não conhecera do agravo, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou‑se em argumentos de natureza eminentemente constitucional e os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do julgado estadual, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inviabilidade de exame no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação E Posse De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, LC 173/2020, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Nomeação E Posse De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal LC 173/2020 Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para desfazimento de atos administrativos que geraram efeitos favoráveis ao particular
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal e LC 173/2020 sobre nomeações municipais
  3. 3 competência para analisar matéria eminentemente constitucional vs. cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para exercício do juízo de retratação: reconsiderada a decisão que não conhecera do agravo, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou‑se em argumentos de natureza eminentemente constitucional e os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do julgado estadual, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inviabilidade de exame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 891-892 (art. 259, § 6º do RISTJ).
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.