RMS 76744 - DECISAO

RMS 76744 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato administrativo impugnado (Boletim SEDEC/CBMERJ n. 224 de 7/12/2023), e eventual pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: SANDRO AREAS PESSANHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito De Impetração, Promoção Por Ato De Bravura, Sindicância Administrativa, Pedido De Reconsideração Administrativa E Seus Efeitos
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Impetração Promoção Por Ato De Bravura Sindicância Administrativa Pedido De Reconsideração Administrativa E Seus Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO AREAS PESSANHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Reconhecimento administrativo de promoção por ato de bravura e impugnação judicial desse ato

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato administrativo impugnado (Boletim SEDEC/CBMERJ n. 224 de 7/12/2023), e eventual pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Sem condenação em honorários advocatícios