AREsp 2978537 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para interpretar e aplicar os dispositivos apontados como violados, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente: ONDREPSB PR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.; Recorrida: FORCE VIGILÂNCIA LTDA; Coatora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, SICAF, Qualificação Econômico Financeira, Diligência Administrativa, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 333 STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pregão Eletrônico SICAF Qualificação Econômico Financeira Diligência Administrativa Vinculação Ao Instrumento Convocatório +3 more

Case Brief

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Parties

ONDREPSB PR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

FORCE VIGILÂNCIA LTDA

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação por empresa pública/sociedade de economia mista
  2. 2 possibilidade de juntada extemporânea de documentos essenciais mediante diligência (art. 43, §3º, Lei 8.666/1993)
  3. 3 vinculação da administração ao edital (art. 41, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para interpretar e aplicar os dispositivos apontados como violados, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.