RMS 76569 - ACORDAO

RMS 76569 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à nomeação; os autos demonstram eliminação por não cumprimento dos requisitos editalícios (capítulos 5 e 8), de modo que não se demonstrou preterição, devendo ser mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Cristiane; Impetrado: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Eliminação/desclassificação, Nomeação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Eliminação/desclassificação +1 more

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Parties

Cristiane

Impetrante/recorrente

Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se havia preterição na nomeação em concurso público
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 efeito da desclassificação/eliminação sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à nomeação; os autos demonstram eliminação por não cumprimento dos requisitos editalícios (capítulos 5 e 8), de modo que não se demonstrou preterição, devendo ser mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que denegou a segurança.