MS 31848 - DECISAO

MS 31848 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, impetração dirigida contra ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: FÁTIMA MONTEIRO MACHADO; Acusado: Francis Jhonatan Monteiro Machado; Beneficiária Do Perdimento: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens +1 more

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Parties

FÁTIMA MONTEIRO MACHADO

Impetrante

Francis Jhonatan Monteiro Machado

Acusado

União

Beneficiária Do Perdimento

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, impetração dirigida contra ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se