MS 31836 - DECISAO

MS 31836 - DECISAO

O pedido de mandado de segurança não pode ser processado originariamente pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é magistrado de Tribunal estadual, hipótese fora do rol do art.105, I, b, da Constituição; portanto, por falta de competência originária, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS SILVA PECHININ; Autoridade Coatora: Desembargador Relator, membro da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; reconhecida a incompetência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal estadual.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Conflito Negativo De Competência, Bloqueio De Veículo E Restrição No RENAJUD
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Conflito Negativo De Competência Bloqueio De Veículo E Restrição No RENAJUD

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA PECHININ

Impetrante

Desembargador Relator, membro da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual
  2. 2 Pretensão de desbloqueio e exclusão de restrição incidentes sobre veículo via mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art.105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de segurança não pode ser processado originariamente pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é magistrado de Tribunal estadual, hipótese fora do rol do art.105, I, b, da Constituição; portanto, por falta de competência originária, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; reconhecida a incompetência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal estadual.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.