AREsp 2672710 - DECISAO

AREsp 2672710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de decreto estadual (Decreto nº 47.348/2018) para aferir a legitimidade passiva; a teoria da encampação foi considerada inaplicável pela ausência de vínculo hierárquico entre as autoridades; e a análise de legislação local para alterar o julgado é vedada em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CELIA GEO CRUZ; Autoridade Coatora Indicada/recorrido: Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA GEO CRUZ

Recorrente

Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Indicada/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 análise de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de decreto estadual (Decreto nº 47.348/2018) para aferir a legitimidade passiva; a teoria da encampação foi considerada inaplicável pela ausência de vínculo hierárquico entre as autoridades; e a análise de legislação local para alterar o julgado é vedada em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.