RMS 77774 - DECISAO

RMS 77774 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que assentou na ausência de previsão legal e no não cumprimento dos requisitos legais para promoção de policiais militares; tal omissão viola o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reserva Remunerada, Decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reserva Remunerada Decadência +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente PM com proventos de Capitão por ocasião da transferência para a reserva remunerada
  3. 3 admissibilidade do recurso ordinário face à ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que assentou na ausência de previsão legal e no não cumprimento dos requisitos legais para promoção de policiais militares; tal omissão viola o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.