REsp 2230388 - DECISAO

REsp 2230388 - DECISAO

Tendo em vista que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362 do STJ), impõe‑se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja publicado o acórdão paradigmático e para que o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência, antes de eventual remessa definitiva ao STJ.

Parties
Recorrente: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito IRPJ CSLL Taxa Selic +3 more

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Parties

NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic em repetição de indébito
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362 do STJ), impõe‑se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja publicado o acórdão paradigmático e para que o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência, antes de eventual remessa definitiva ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam‑se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe‑se o art. 1.040 do CPC/2015.
  • A Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.