REsp 1996123 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que reconheceu a decadência da impetração do mandado de segurança, porque o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se conta da publicação do ato impugnado na imprensa oficial, não sendo necessária intimação pessoal para início da contagem, e porque o recurso especial enfrentou o núcleo decisório, afastando o óbice da súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Publicação Em Imprensa Oficial, Intimação Pessoal, CEBAS, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Publicação Em Imprensa Oficial Intimação Pessoal CEBAS Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal para contagem do prazo decadencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a decadência da impetração do mandado de segurança, porque o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se conta da publicação do ato impugnado na imprensa oficial, não sendo necessária intimação pessoal para início da contagem, e porque o recurso especial enfrentou o núcleo decisório, afastando o óbice da súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a decadência da impetração do mandado de segurança