REsp 2224759 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão do agravante implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre compatibilidade entre lei distrital e lei federal tem natureza constitucional, competindo ao STF sua apreciação em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Engage Eletro Comércio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Fundo De Combate À Pobreza, Lei Complementar 190/2022, Lei Distrital 5.546/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Portal Do DIFAL, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Fundo De Combate À Pobreza Lei Complementar 190/2022 Lei Distrital 5.546/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Engage Eletro Comércio Eireli

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à compatibilidade entre Lei Distrital 5.546/2015 e LC 190/2022
  2. 2 se a exigibilidade do ICMS-DIFAL depende da implementação do Portal Nacional previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão do agravante implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre compatibilidade entre lei distrital e lei federal tem natureza constitucional, competindo ao STF sua apreciação em recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negado provimento ao agravo interno