AREsp 3036092 - DECISAO

AREsp 3036092 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, limitou a eficácia da sentença ao reconhecimento do direito à compensação tributária a ser verificado e homologado na esfera administrativa, tornando inviável a expedição de precatório para restituição do indébito em mandado de segurança; ademais, o agravante não especificou vícios formais no recurso especial, inviabilizando sua análise.

Parties
Agravante: MAR AZUL SERVIÇOS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.; Exequente (apelação Na Origem): COMERCIO E REPRESENTACOES MAR AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Administrativa Repetição De Indébito Tributário Precatório Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAR AZUL SERVIÇOS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Agravante

COMERCIO E REPRESENTACOES MAR AZUL LTDA

Exequente (apelação Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório para satisfação de indébito tributário decidido em mandado de segurança
  2. 2 alcance da Súmula 461/STJ em mandado de segurança
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de vícios formais no recurso especial sem especificação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, limitou a eficácia da sentença ao reconhecimento do direito à compensação tributária a ser verificado e homologado na esfera administrativa, tornando inviável a expedição de precatório para restituição do indébito em mandado de segurança; ademais, o agravante não especificou vícios formais no recurso especial, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo especial origina-se de mandado de segurança.
  • Publique-se.