MS 31844 - DECISAO

MS 31844 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b da CF e da Súmula 41/STJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido de segurança.

Parties
Impetrante: JACIARA MARTINS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Restituição De Veículo
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Restituição De Veículo

Case Brief

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Parties

JACIARA MARTINS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 pedido de restituição de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b da CF e da Súmula 41/STJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido de segurança.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.