RMS 77733 - DECISAO

RMS 77733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ter cumprido os requisitos legais para promoção ao Oficialato enquanto em atividade (não comprovou participação no CFOAPM nem atendimento aos critérios do art. 164 da Lei Estadual n.º 7.990/2001), de modo que sua passagem à reserva na graduação alcançada na ativa e o cálculo dos proventos segundo o posto de 1º Tenente foram legais; ademais, a insurgência não combat eu fundamentos determinantes do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade e autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Recorrente/impetrante: MIZAEL LUCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Decadência, Prescrição, Promoção Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Proventos, Princípio Da Isonomia, Tempus Regit Actum, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 105, II, B, Da CF
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Parties

MIZAEL LUCIO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante deveria ser reclassificado para o posto de 1º Tenente em razão da extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 Se o cálculo dos proventos deveria observar o posto imediatamente superior (Capitão) em razão da extinção da graduação
  3. 3 Legalidade da passagem à reserva remunerada na graduação alcançada na ativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ter cumprido os requisitos legais para promoção ao Oficialato enquanto em atividade (não comprovou participação no CFOAPM nem atendimento aos critérios do art. 164 da Lei Estadual n.º 7.990/2001), de modo que sua passagem à reserva na graduação alcançada na ativa e o cálculo dos proventos segundo o posto de 1º Tenente foram legais; ademais, a insurgência não combat eu fundamentos determinantes do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade e autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.