AREsp 2883443 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a legislação municipal ao reconhecer que a gratificação depende de avaliação de desempenho e tem natureza pro-labore, o que afasta sua incorporação por inativos; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7, não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Ana Maria Paschoal Duarte; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Produtividade Por Fiscalização De Atividades Econômicas, Verba De Natureza Pro Labore, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Mandado De Segurança Gratificação De Produtividade Por Fiscalização De Atividades Econômicas Verba De Natureza Pro Labore Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Ana Maria Paschoal Duarte

Impetrante

Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da gratificação (pro-labore vs vantagem genérica)
  2. 2 interpretação de legislação municipal (art. 11 e 12 da Lei Municipal 6.064/2016)
  3. 3 viabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a legislação municipal ao reconhecer que a gratificação depende de avaliação de desempenho e tem natureza pro-labore, o que afasta sua incorporação por inativos; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7, não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida