RMS 76796 - ACORDAO

RMS 76796 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos termos exigidos para mandado de segurança; a jurisprudência do STF e do STJ afasta o direito à remarcação de prova de aptidão física por motivos pessoais salvo previsão editalícia; não ficou comprovado nos autos que outros candidatos tiveram prazo de notificação pessoal superior ao da recorrente, e a convocação por telegrama ocorreu com cerca de 60/61 dias de antecedência, de modo que não se configura hipótese apta a autorizar a intervenção judicial para conceder nova prova.

Parties
Impetrante: Aparecida Araújo Omena de Assunção; Coatora: autoridade administrativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remarcação De Prova, Teste De Aptidão Física, Direito Líquido E Certo, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Notificação Pessoal
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Remarcação De Prova Teste De Aptidão Física Direito Líquido E Certo Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Aparecida Araújo Omena de Assunção

Impetrante

autoridade administrativa

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a convocação com antecedência de 61 dias e sem notificação pessoal adequada configura direito líquido e certo à remarcação da Prova de Capacidade Física
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 630.733/Tema 335) e do STJ sobre impossibilidade de remarcação de TAF por motivos pessoais
  3. 3 Se a situação narrada constitui falha administrativa apta a autorizar intervenção judicial e concessão de nova prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos termos exigidos para mandado de segurança; a jurisprudência do STF e do STJ afasta o direito à remarcação de prova de aptidão física por motivos pessoais salvo previsão editalícia; não ficou comprovado nos autos que outros candidatos tiveram prazo de notificação pessoal superior ao da recorrente, e a convocação por telegrama ocorreu com cerca de 60/61 dias de antecedência, de modo que não se configura hipótese apta a autorizar a intervenção judicial para conceder nova prova.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou o mandado de segurança