MS 31681 - DECISAO

MS 31681 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar lei em tese; o ato apontado como coator é a Lei n. 14.859/2024, cuja validade não se examina em mandado de segurança. O Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 limitou-se a registrar e dar publicidade ao atingimento do teto previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, não inovando na ordem jurídica, de modo que o mandado de segurança não é conhecido.

Parties
Impetrante: S & W PRODUÇÕES LTDA.; Impetrado: Ministro de Estado da Fazenda; Impetrado: Secretário da Receita Federal do Brasil; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Lei Em Tese, Benefício Fiscal, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, PERSE, Lei N. 14.859/2024, Lei N. 14.148/2021, Ato Declaratório Executivo RFB N. 2/2025, Súmula 266 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle De Lei Em Tese Benefício Fiscal PIS COFINS IRPJ +6 more

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Parties

S & W PRODUÇÕES LTDA.

Impetrante

Ministro de Estado da Fazenda

Impetrado

Secretário da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Delegado da Receita Federal em São Luís/MA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 natureza jurídica do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025
  3. 3 alcance do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 e sua alteração pela Lei n. 14.859/2024

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar lei em tese; o ato apontado como coator é a Lei n. 14.859/2024, cuja validade não se examina em mandado de segurança. O Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 limitou-se a registrar e dar publicidade ao atingimento do teto previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, não inovando na ordem jurídica, de modo que o mandado de segurança não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandado de segurança

Orders

  • Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF.
  • Publique-se.