AREsp 2772957 - DECISAO

AREsp 2772957 - DECISAO

Parties
Agravante: Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Multa Administrativa, Medida Provisória 772/2017, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Ultratividade Normativa, Tempus Regit Actum, Lex Mitior
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Auto De Infração Multa Administrativa Medida Provisória 772/2017 Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Ultratividade Normativa +2 more

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Parties

Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 constitucionalidade da MP 772/2017
  3. 3 qual lei aplicar no tempo para multa administrativa (data do ato infrator vs data do julgamento administrativo)