MS 31805 - DECISAO

MS 31805 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, impondo-se a extinção sem resolução do mérito e o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: GLAUBER ALVES PINTO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PEDRO LEOPOLDO-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Busca E Apreensão De Veículo, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Busca E Apreensão De Veículo Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUBER ALVES PINTO

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PEDRO LEOPOLDO-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 limitação da competência do STJ pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, impondo-se a extinção sem resolução do mérito e o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança