RMS 77735 - DECISAO

RMS 77735 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido denegou a segurança por inadequação da via (mandado de segurança contra lei em tese), fundamentado na Súmula 266/STF e na jurisprudência do STJ (TEMA 430), e porque o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: Arizio Pires Caldas; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Legitimidade Passiva, Assistência Judiciária Gratuita, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 266/stf, TEMA 430/stj, Descontos Em Proventos De Militares, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Legitimidade Passiva Assistência Judiciária Gratuita +5 more

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Parties

Arizio Pires Caldas

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 necessidade de declaração de inconstitucionalidade das leis para analisar mérito
  3. 3 legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido denegou a segurança por inadequação da via (mandado de segurança contra lei em tese), fundamentado na Súmula 266/STF e na jurisprudência do STJ (TEMA 430), e porque o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.