RMS 75101 - ACORDAO

RMS 75101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da lesão em 2014 ao ser reprovada e excluída do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, conforme precedentes da Primeira Turma.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Banca Executora, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Banca Executora Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para análise de recursos e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da lesão em 2014 ao ser reprovada e excluída do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, conforme precedentes da Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.