RMS 75197 - ACORDAO

RMS 75197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (CF Sd/2014) atribuiu à executora do certame (EXATUS) competência para apreciar recursos e, em caso de anulação, atribuir a pontuação prevista no item 17.8, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante: WILIAN GONÇALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Competência Da Banca Executora, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Competência Da Banca Executora +2 more

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Parties

WILIAN GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo dos mandados de segurança
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança em face do conhecimento da lesão em 2014
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação conforme item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (CF Sd/2014) atribuiu à executora do certame (EXATUS) competência para apreciar recursos e, em caso de anulação, atribuir a pontuação prevista no item 17.8, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão mandamental.