AREsp 2584345 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite, excepcionalmente, mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais (incidência da Súmula 83/STJ), e, alternativamente, a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KA PINTURAS LTDA (KA PINTURAS); Agravado: FROMTEC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (FROMTEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Decadência, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 376/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Decadência Preclusão Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KA PINTURAS LTDA (KA PINTURAS)

Agravante

FROMTEC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (FROMTEC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que enfrenta jurisprudência consolidada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite, excepcionalmente, mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais (incidência da Súmula 83/STJ), e, alternativamente, a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial.