MS 29607 - DECISAO

MS 29607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os documentos juntados não demonstraram, de plano, a manutenção do cadastro de EMAD Tipo I nos meses fiscalizados; as portarias foram fundamentadas em registros oficiais que indicaram ausência do cadastro, e a comprovação contrária exigiria dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Município de Governador Mangabeira/BA; Impetrado: Ministro da Sáude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Repasses Federais, Programa Melhor Em Casa, Equipes Multiprofissionais De Atenção Domiciliar (emad), Portaria MS Nº 825/2016, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Suspensão De Repasses Federais Programa Melhor Em Casa Equipes Multiprofissionais De Atenção Domiciliar (emad) Portaria MS Nº 825/2016 +1 more

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Parties

Município de Governador Mangabeira/BA

Impetrante

Ministro da Sáude

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o Município manteve cadastrada e em funcionamento equipe EMAD Tipo I nos meses de janeiro, março e abril de 2023
  2. 2 Se a suspensão dos repasses federais foi justificada pela autoridade administrativa
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio processual adequado diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os documentos juntados não demonstraram, de plano, a manutenção do cadastro de EMAD Tipo I nos meses fiscalizados; as portarias foram fundamentadas em registros oficiais que indicaram ausência do cadastro, e a comprovação contrária exigiria dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Sem custas e honorários.