MS 20289 - DECISAO
O recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de o órgão recorrido (STJ) haver exercido juízo de retratação nos autos à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 839, alcançando o objetivo da parte recorrente e não havendo outras questões suscitadas no recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Prejudicado
- Outcome
- recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Portaria N. 1.104/gm3/1964, Juízo De Retratação, Tema 839 (repercussão Geral)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se a revisão administrativa da anistia política conferida com base na Portaria n. 1.104/GM3/1964 está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
- 2 Se a via mandamental é adequada ao exame da ocorrência de decadência em atos de anistia
- 3 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 839 (RE 817.338-RG/DF) ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de o órgão recorrido (STJ) haver exercido juízo de retratação nos autos à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 839, alcançando o objetivo da parte recorrente e não havendo outras questões suscitadas no recurso.
Court Disposition
recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
Orders
- Publique.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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