REsp 2227160 - DECISAO

REsp 2227160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 1º da Lei n. 12.016/2009) não contém comando normativo apto a amparar a pretensão de convocação; o autor não demonstrou direito líquido e certo à participação na 6ª etapa em razão da cláusula de barreira do edital e da ausência de preterição arbitrária; além disso, incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Cláusula De Barreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito Líquido E Certo Cláusula De Barreira Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE RODRIGO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à convocação para a 6ª fase (Curso de Formação) em razão de desistência de candidatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art. 1º da Lei n. 12.016/2009) não contém comando normativo apto a amparar a pretensão de convocação; o autor não demonstrou direito líquido e certo à participação na 6ª etapa em razão da cláusula de barreira do edital e da ausência de preterição arbitrária; além disso, incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.