MS 18773 - DECISAO

MS 18773 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da adequação do acórdão recorrido pela Primeira Seção ao entendimento firmado no Tema 839 do STF e pela ausência de nova insurgência da recorrente; no mérito do mandado de segurança, a Primeira Seção afastou a decadência pela aplicação do entendimento do STF e reconheceu a nulidade do procedimento administrativo de revisão por ausência de manifestação da Comissão de Anistia, restituindo a condição de anistiado do impetrante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Seu Objeto)
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Participação Da Comissão De Anistia, Juízo De Retratação, Tema 839/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Seu Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração rever atos de concessão de anistia política após cinco anos?
  2. 2 A ausência de manifestação da Comissão de Anistia no procedimento administrativo de revisão invalida o ato de anulação?
  3. 3 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 e exceção por má-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da adequação do acórdão recorrido pela Primeira Seção ao entendimento firmado no Tema 839 do STF e pela ausência de nova insurgência da recorrente; no mérito do mandado de segurança, a Primeira Seção afastou a decadência pela aplicação do entendimento do STF e reconheceu a nulidade do procedimento administrativo de revisão por ausência de manifestação da Comissão de Anistia, restituindo a condição de anistiado do impetrante.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique.