AREsp 2751245 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n.83/STJ, SESI e SENAI são inelegíveis como partes passivas por serem meros destinatários econômicos; não havendo nos autos demonstração de fiscalização e cobrança direta pelas entidades via convênio/termo de cooperação, impossível o revolvimento do acervo fático-probatório nos autos por força da Súmula n.7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Legitimidade Passiva, Intervenção De Terceiro, Convênio/termo De Cooperação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Legitimidade Passiva Intervenção De Terceiro Convênio/termo De Cooperação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI em ações entre contribuinte e INSS/União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.83/STJ
  3. 3 Possibilidade de ingresso como assistente/terceiro e requisito do interesse jurídico

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n.83/STJ, SESI e SENAI são inelegíveis como partes passivas por serem meros destinatários econômicos; não havendo nos autos demonstração de fiscalização e cobrança direta pelas entidades via convênio/termo de cooperação, impossível o revolvimento do acervo fático-probatório nos autos por força da Súmula n.7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.