REsp 2239872 - DECISAO

REsp 2239872 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão ou outro vício apontado nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC; o tribunal de origem enfrentou a questão normativa (art. 10 do Decreto Municipal n. 32.268/2020), aplicou entendimento do STF (ADI 5.938/DF) e jurisprudência pertinente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e normas regimentais, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante (servidora pública municipal lactante); Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trabalho Remoto, Lactantes, Decreto Municipal N. 32.268/2020, Omissão, Embargos De Declaração, Interesse Processual, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Trabalho Remoto Lactantes Decreto Municipal N. 32.268/2020 Omissão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Impetrante (servidora pública municipal lactante)

Impetrante

Prefeito do Município de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à cessação do estado de lactância
  2. 2 ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador
  3. 3 inclusão de lactantes no grupo de risco no art. 10 do Decreto Municipal n. 32.268/2020

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão ou outro vício apontado nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC; o tribunal de origem enfrentou a questão normativa (art. 10 do Decreto Municipal n. 32.268/2020), aplicou entendimento do STF (ADI 5.938/DF) e jurisprudência pertinente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e normas regimentais, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.