RMS 76093 - DECISAO

RMS 76093 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos suficientes do acórdão de origem, nos termos da Súmula 283/STF, e porque restou verificado que a promoção e a graduação observaram o regramento legal estadual vigente, além de não haver prova do cumprimento, pelo recorrente, dos requisitos exigidos para promoção ao posto de Tenente (p.ex. CFOAPM); assim, não se reconheceu direito à reclassificação pleiteada.

Parties
Impetrante / Recorrente: SILOEY CAVALCANTE BRASIL NASCIMENTO; Impetrado / Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Policial Militar, Ilegitimidade Passiva, Decadência / Prescrição Nas Prestações Periódicas, Direito Adquirido Previdenciário, Princípio Do Tempus Regit Actum, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar/policial Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Policial Militar Ilegitimidade Passiva Decadência / Prescrição Nas Prestações Periódicas Direito Adquirido Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

SILOEY CAVALCANTE BRASIL NASCIMENTO

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado
  2. 2 prejudicial de mérito sobre decadência em relação a prestações periódicas
  3. 3 possibilidade de reclassificação automática de Subtenente para 1º Tenente em face de alterações legislativas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos suficientes do acórdão de origem, nos termos da Súmula 283/STF, e porque restou verificado que a promoção e a graduação observaram o regramento legal estadual vigente, além de não haver prova do cumprimento, pelo recorrente, dos requisitos exigidos para promoção ao posto de Tenente (p.ex. CFOAPM); assim, não se reconheceu direito à reclassificação pleiteada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se