RMS 73978 - ACORDAO

RMS 73978 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos suficientes da decisão agravada — a inadmissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator por ausência de exaurimento da instância — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos suficientes da decisão agravada — a inadmissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator por ausência de exaurimento da instância — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.