MS 31638 - DECISAO

MS 31638 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por reconhecer-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Ministro de Estado) para o ato coator alegado, afastando a competência do STJ, e por entender que a matéria é complexa, de alta relevância fática e probatória, exigindo dilação probatória incompatível com a via mandamental de natureza excepcional; ademais, as destruições/inutilizações reclamadas possuem fundamento na legislação ambiental federal (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento (stj)
Outcome
mandado de segurança indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Uso De Explosivos Em Fiscalizações, Destruição De Bens Apreendidos, Devido Processo Legal, Poder De Polícia Ambiental, Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Uso De Explosivos Em Fiscalizações Destruição De Bens Apreendidos +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas

Autoridade Coatora

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para matéria complexa que exige dilação probatória
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada (Ministro de Estado) para o ato alegado
  3. 3 legalidade da destruição ou inutilização de bens apreendidos em operações ambientais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por reconhecer-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Ministro de Estado) para o ato coator alegado, afastando a competência do STJ, e por entender que a matéria é complexa, de alta relevância fática e probatória, exigindo dilação probatória incompatível com a via mandamental de natureza excepcional; ademais, as destruições/inutilizações reclamadas possuem fundamento na legislação ambiental federal (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008).

Court Disposition

mandado de segurança indeferido

Orders

  • Indefiro o mandado de segurança, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração.